EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: constitucionalidade e efeitos práticos do julgamento do STF no HC 126.292/SP

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de julgamento do HC 126.292/SP, notadamente quanto à utilização da função judicial para modificar o entendimento acerca do princípio da presunção da inocência, por meio do instituto da mutação constitucional. O estudo busca, ainda, abordar os efeitos práticos ocasionados pelo posicionamento do STF no ordenamento jurídico e no meio social, em especial quanto ao combate da sensação de impunidade presente nos dias atuais. Para tanto, fora abordado o princípio da não culpabilidade, analisados os fundamentos utilizados pelos ministros no julgamento realizado, além de discutida a eventual efetividade da execução provisória da pena no que tange ao combate à impunidade. Após o fim da pesquisa, restou constatada a constitucionalidade da decisão tomada pelo STF, a consequente não violação do princípio da presunção da inocência, bem como a possibilidade de redução do sentimento de impunidade presente no meio social. No que se refere à metodologia, o presente trabalho integra o método essencialmente bibliográfico.