INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

Abstract

O Instituto da Delação Premiada é um instrumento do Direito Penal, utilizado pelo Estado por reconhecer sua incapacidade de combater a criminalidade, garantindo a segurança pública, ainda que beneficiando um delator em substituição de parte dos meios convencionais de investigação, suprindo a carência estrutural do Estado. A aplicação de tal instituto se apresenta segura e firme, resguardando os direitos e obtenção da justiça, possibilitando um controle da criminalidade, com relevância para captura, julgamento e eventual condenação de criminosos, localização de vítimas e produto dos crimes. Dentro deste contexto, a questão sobre constitucionalidade ou não na sua aplicação, levanta questionamentos doutrinários, no que tange à afronta ao Princípio da não autoincriminação, violação ao Princípio de Dignidade da Pessoa Humana, Direito ao silêncio e Proporcionalidade da pena e a ineficiência do Estado para garantir a segurança do delator e sua família. O tema ainda se apresenta controvertido. Dentro deste cenário, através do presente Trabalho de Conclusão de Curso, buscou-se através de pesquisa bibliográfica estudar tal instituto a fim de identificar e apresentar os prós e contras decorrentes de sua aplicação. Ademais foram trazidos os posicionamentos favoráveis e contrários na aplicação do instituto. Ao final, com base na pesquisa bibliográfica realizada, concluiu-se que embora o instituto seja benéfico para a sociedade, sua aplicação ainda não se demonstra pacificada.