O REPASSE CONTÍNUO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS À RECEITA FEDERAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STF

Abstract

O crescente número de crimes relacionados à evasão fiscal, lavagem de dinheiro, terrorismo, e os recentes escândalos de corrupção, demandam do Estado, enquanto mantenedor da ordem pública, uma resposta rápida e eficaz. Entretanto, ao argumento do combate a prática dos crimes de natureza fiscal, o Estado Brasileiro e as suas instituições têm cerceado direitos individuais constitucionalmente expressos. É sob este enfoque que o presente trabalho busca, frente à recente decisão do STF, verificar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001 e, consequentemente, da Instrução Normativa nº 1.571 de 02 de julho de 2015 (e-Financeira). Ambas as normas infraconstitucionais determinam o repasse de informações financeiras dos contribuintes à Receita Federal do Brasil (RFB), enquanto que o texto constitucional assegura o direito à privacidade, à intimidade e, em especial, o sigilo de dados.