VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Aplicação das Medidas Protetivas com base na lei Maria da Penha

Abstract

O presente projeto de pesquisa possui como objetivo tratar da violência doméstica e familiar contra as mulheres e a aplicação das medidas protetivas de acordo com a Lei Maria da Penha. A violência contra a mulher ou também conhecida como violência de gênero decorre de diversos fatores, sendo praticada contra mulheres de todas as idades, etnias, religião, opção sexual ou classe social. De acordo com a Lei Maria da Penha uma das formas de coibir a violência e proteger as vítimas é a garantia de ampliação de medidas protetivas, onde está assegura que toda mulher goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.