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http://hdl.handle.net/123456789/273
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | VIEIRA, PALOMA NEIVA DA CRUZ | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-10T22:53:36Z | - |
dc.date.available | 2019-05-10T22:53:36Z | - |
dc.date.issued | 2018-11-30 | - |
dc.identifier.citation | A presente pesquisa jurídica intitulada como “Prescrição no contrato de seguro”, possui como objetivo investigar todas as divergências jurídicas existentes na relação contratual entre o segurado e a seguradora. Devido ao constante número de processos existente no judiciário relacionado a atividade securitária, tem-se a necessidade de entender e analisar as cláusulas extrínsecas e intrínsecas presentes nos contratos de seguro em suas diferentes modalidades. Assim, serão analisados desde os modelos de seguro existentes até o prazo prescricional de cada uma delas, observando a constitucionalidade ou não da prescrição nesses modelos. Tal pesquisa enfatizará acerca da prescrição no contrato de seguro como relação de consumo, tendo em vista a controvérsia existente entre a aplicação da prescrição prevista no Código Civil que é de 1 (um) ano, enquanto o Código de Defesa do Consumidor determina que o prazo para a prescrição é de 5 (cinco) anos, todavia nenhuma das legislações mencionadas concordam em relação ao início da contagem deste prazo. Palavras-chave: Prazo prescricional, contrato de seguro, relação de consumo. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/273 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | PRESCRIÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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