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http://hdl.handle.net/123456789/274| Título: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO X VIDA PRIVADA: A PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE A PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA |
| Autores: | SOARES, ROSILENE FERREIRA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A presente monografia jurídica objetiva discutir acerca da antinomia de direitos fundamentais decorrentes da publicação de obras de biografias não autorizadas pelo biografado. Por se tratar de escritos que relatam sobre os fatos particulares das diferentes fases da vida de uma determinada pessoa, as biografias anteriormente a sua publicação, devem ser autorizadas pelo biografado, a fim, de que tais obras não venham a prejudicar a imagem do mesmo. Deve ser imputada responsabilidades jurídicas as editoras na publicação de tais obras, cuja autorização não tenha sido concedida, por danos futuros causados a honra, boa fama e intimidade do biografado. No caso em estudo, está-se diante dos efeitos prejudiciais a vida privada decorrente do recente julgamento pelo Superior Tribunal Federal (STF). Ao julgar o caso específico na ADI 4851, a corte votou de forma unânime pela inexigibilidade de autorização do biografado para a publicação de obras que retratem sua vida privada e sua intimidade. Ao julgar pela inexigibilidade, os ministros do STF acabaram por ferir o direito a intimidade, a vida privada, disposto no art. 5º da Constituição da República de 1988. Além do mais, fere-se também o que está disposto no art. 20 do Código Civil vigente, que expõe sobre a necessidade de autorização prévia do biografado para que obras que utilizem seu nome e sua imagem sejam publicadas. Vislumbra-se em análise o chamado conflito de direitos fundamentais, ao se observar quais as consequências decorrentes de um direito sobre o outro. Palavras chaves: Colisão entre direitos fundamentais; Direito à intimidade; Liberdade de Imprensa; Liberdade de Expressão; Direito da Personalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/274 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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