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http://hdl.handle.net/123456789/277Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | CONDÉ, JORDAN GOMES | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-10T23:14:45Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-10T23:14:45Z | - |
| dc.date.issued | 2018-01-30 | - |
| dc.identifier.citation | No presente trabalho, trataremos da criação e evolução da Lei 9.099|95, a princípio para desafogar o poder judiciário, passando pela criação da Lei 123|06, lei que regulamenta as microempresas, empresa de pequeno porte e os microempreendedores individuais, trazendo ainda, a discutição da inconstitucionalidade dos enunciados 135 e 141 do FONAJE, e também como o mesmo se amolda ao nosso ordenamento jurídico à luz das determinações constitucionais. Contudo, antes de chegarmos a esse mérito, faremos também uma abordagem sobre o acesso ao Judiciário e como se deu a inserção das empresas de pequenoporte e microempresa ao sistema dos Juizados Especiais. Palavras-chave: Juizados Especiais; Princípios; Celeridade; Informalidade; Economia Processual; Oralidade; Processo. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/277 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | AS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ESTADUAIS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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