Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/282| Título: | O ENQUADRAMENTO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA COMO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL |
| Autores: | CONDÉ, MAYARA SILVA GUIMARÃES BERTHOLDO |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A Lei Maria da Pena (Lei 11.340/2006) representa um marco na consolidação dos direitos das mulheres no Brasil. A presente monografia tem como objetivo, em sentido amplo mostrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente, sendo que é um problema que precisa urgentemente ser sanado, pois além de causar danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, acaba também com muitas famílias, fazendo com que os filhos tomem ódio pelos seus pais, perdendo assim a figura paterna e ainda gera muitos problemas psicológicos para o resto da vida. Em um primeiro momento com um apanhado geral para mostrar a Lei Maria da Penha, o Brasil e a mulher, etapa em que será exposto os tipos de violência doméstica descritos na referida lei. Logo após, aborda detalhadamente cada uma das medidas protetivas de urgência e sua disposição. Finalizando com o enquadramento do descumprimento de medida protetiva como crime de desobediência à ordem judicial. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Mulher. Violência Doméstica. Descumprimento ordem judicial |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/282 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 20190129_134743.jpg | 1.95 MB | JPEG | Ver/Abrir | |
| MONOGRAFIA MAYARA BERTHOLDO.pdf | 686.97 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.