A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUAS MELHORIAS AGREGADAS AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, VOLTADAS PARA O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

Abstract

Após o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade no setor público obteve uma maior importância e valorização. A Lei 4.320/64 determina sobre as contas públicas e sobre como o orçamento deve ser elaborado. A Lei de Responsabilidade Fiscal não revogou a Lei 4320, ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas trazendo, portanto, uma grande melhoria e transparência referente ao uso do erário público do Brasil. O artigo apresenta de forma clara e objetiva o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco no princípio da transparência. Visa encontrar qual é a sua importância, melhorias e benfeitorias que ela pode agregar ao serviço público no município de João Monlevade após a sua promulgação, buscando apontar como a mesma pode e devem ser utilizadas na gestão pública, quais benefícios traz à população e de que forma a sociedade pode participar deste processo através de audiências públicas.