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http://hdl.handle.net/123456789/288Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | LOTE, MÁRIO HENRIQUE ROCHA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-11T00:16:03Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-11T00:16:03Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | Este trabalho visa analisar a gravação clandestina de maneira atual, diferenciando-a das demais provas, demonstrando que tal meio de prova pode ser considerada lícita atendendo a certos requisitos jurisprudências. Tais provas se manifestam em favor da vítima e tem sua ilicitude afastada mediante entendimento dos tribunais superiores. Estas gravações possuem um importante papel na defesa dos direitos fundamentais e garantias processuais do indivíduo que esta sendo julgado. Dessa maneira, a análise em questão irá demonstrar a licitude destas gravações expondo princípios e normas atuais, bem como o entendimento dos tribunais na atualidade e se houve mudanças jurisprudenciais ao longo desses anos, o que poderia interferir em questões de direitos individuais. Palavras-chave | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/288 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A GRAVAÇÃO CLANDESTINA ANTE O DIREITO À PRIVACIDADE: Uma análise atual de um meio de prova não regulamentado | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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