O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E A DEFESA TÉCNICA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FILHO, MARIO SÉRGIO LAGE	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T11:32:47Z	-
dc.date.available	2019-05-13T11:32:47Z	-
dc.date.issued	2017-12-30	-
dc.identifier.citation	A presente pesquisa tem por objetivo principal verificar o cabimento da aplicação dos princípios constitucionais do devido processo penal ao inquérito policial militar, com toda amplitude de defesa possível em sede de direito processual penal, ou seja, pretende-se avaliar como se dá o direito de defesa no inquérito policial militar, principalmente com a gratuidade de um defensor em prol do militar. Tal se dá diante da necessidade de amplitude de defesa mesmo em se tratando de procedimento administrativo, sobretudo após as alterações promovidas no ano de 2016 com a promulgação da lei 13.245/16 que trouxe novidades no sentido de também entendê-lo como de fundamental importância para a propositura ou não do inquérito policial militar que trará consequências futuras a serem consideradas. Palavras Chave: Inquérito policial militar, ampla defesa e contraditório; defensor público.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/293	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E A DEFESA TÉCNICA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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