APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE NO PERÍODO DE 2013 A 2015

Abstract

A contabilidade pública no Brasil é regida pela Lei 4.320 que instituiu normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos Órgãos Públicos. Em 4 de maio de 2000 foi aprovada a Lei Complementar nº101, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo objetivo é estabelecer normas para o planejamento, transparência e responsabilidade na prestação de contas do setor público. A não conformidade com os requisitos por ela estabelecidos implica em sanções para o gestor, enquanto pessoa física, e para o município. Assim sendo, este artigo tem como objetivo geral retratar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para os órgãos públicos e constatar sua aplicação, verificando se o cumprimento do percentual de gastos estabelecido na LRF, com a educação e a saúde, bem como se o limite de gastos com pessoal está sendo cumprido pelos gestores da prefeitura da cidade de João Monlevade. Para cumprir tal objetivo, será necessária uma análise da Receita Corrente Líquida (RCL), uma vez que os limites exigidos pela LRF são baseados na RCL do município. Nesse fundamento, buscou-se responder ao seguinte questionamento: A aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal é eficaz no município de João Monlevade? Esse artigo possui o propósito de verificar a arrecadação anual do município no período compreendido entre 2013 e 2015; apurar se a despesa total do município, fixada no orçamento, foi realizada e analisar se os gastos atenderam às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, foi possível notar que o cumprimento das normas, estabelecidas na LRF, é de extrema importância para um governo transparente, competente e responsável. Na cidade de João Monlevade, foi possível notar que os gestores seguem as normas estabelecidas na LRF, porém no portal da transparência, disponível na internet, não foram disponibilizados lançamentos contábeis referentes a anos anteriores à 2015. Vale à pena destacar que os dados relativos às informações contábeis públicas devem estar atualizados para um melhor acompanhamento da sociedade.