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http://hdl.handle.net/123456789/311
Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DO SERVIÇO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO |
Autores: | SILVA, KAREN ALICE DO CARMO |
Data: | 30-Dez-2017 |
Citação: | A terceirização do serviço público tem sido de muita polêmica e controvérsia em âmbito jurídico. Quando se fala em terceirização das atividades públicas, é possível compreender que a declaração de inconstitucionalidade se faz necessária. A terceirização, inclusive das atividades-fim do serviço público, tem sido amplamente questionada. Ter na administração pessoas que não são comprometidas com o serviço público e que estarão ali por um período de tempo, faz com que os serviços fiquem comprometidos, razões pelas quais não deve prosperar. Além disso, a lei desrespeita os princípios da continuidade do serviço público e do exercício da função pública que também defendem a valorização do trabalho, o bem-estar e a justiça social. Palavras chave: serviço público; terceirização; continuidade do serviço público, exercício da função pública. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/311 |
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