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http://hdl.handle.net/123456789/314| Título: | O DIREITO DO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE |
| Autores: | LESSA, RAFAELLA OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | Neste trabalho é apresentado um assunto muito polêmico vivenciado na sociedade, o presente artigo tem como objetivo demonstrar que na sociedade atual há necessidade de discussão de um novo direito a fim de garantir outros fundamentais e protegidos universalmente inerentes à dignidade da pessoa humana. Trata-se do direito ao esquecimento e seus reflexos advindos do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil que surgiu da discussão sobre a possibilidade de impedir a perenização da divulgação de informações que apesar de verídicas, não são contemporâneas causando aos indivíduos transtornos das mais diversas ordens em afronta aos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil. Desta forma, na sociedade atual, chamada de “sociedade da superinformação” surge a necessidade do legislador estabelecer limites para a informação possibilitando ao cidadão a garantia ao direito a autodeterminação sobre seus dados íntimos e privados sem que seja necessário recorrer ao judiciário para efetivação desse direito como ocorre atualmente. Analisaremos ainda o advento da Constituição Federal de 1988 procurando através do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e dos direitos fundamentais reconhecer que as pessoas têm, o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa dos atos praticados no passado distante não podendo ecoar para sempre, como se fossem eternas. Palavras-Chave: direito ao esquecimento; Direito a informação; Direito da personalidade; Direito fundamentais; Liberdade de expressão. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/314 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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