PENSÃO POR MORTE: Extensão do benefício ao dependente maior de vinte e um anos BACHARELADO

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Título:	PENSÃO POR MORTE: Extensão do benefício ao dependente maior de vinte e um anos BACHARELADO
Autores:	RODRIGUES, GUILHERME SÁVIO
Data:	30-Dez-2017
Citação:	Pretende-se com essa pesquisa estudar a possibilidade de utilização da analogia na interpretação da norma previdenciária, uma vez que o legislador foi omisso quanto ao tema em questão, surgindo uma lacuna que deve ser preenchida. A pensão por morte paga aos dependentes de segurados do INSS cessa automaticamente ao filho dependente que atinge a idade de vinte e um anos. Pode esta ser estendida até os vinte e quatro anos de idade, como interpretação análoga ao contido na legislação e entendimentos jurisprudenciais da pensão alimentícia. Pugna-se pelo entendimento de que pode haver o aumento da idade, podendo então por morte ser estendida até os vinte e quatro anos de idade aos dependentes de segurados do INSS, aplicando-se por analogia ao contido nos ditames da pensão alimentícia, o qual consagra o trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, buscando concretizar o direito à educação, que pode ser interrompido com o fim desse benefício, fazendo com que a dignidade da pessoa humana seja alcançada nos moldes constitucionais, sobretudo consagrando as ideias de mínimo existencial.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/315
Aparece nas colecções:	DIREITO

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