1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE CARATINGA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorPIRES, VALDILENE DE SOUZA-
dc.date.accessioned2020-03-17T16:31:47Z-
dc.date.available2020-03-17T16:31:47Z-
dc.date.issued2019-12-31-
dc.identifier.citationTrabalho de conclusão de curso de desenvolvido pelo 10º período de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. Sob orientação do professor Dário José Soares Júnior.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3227-
dc.description.abstractO Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser considerada pessoa capaz. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por escopo a análise do tratamento desses indivíduos no Direito Penal, aferindo os reflexos que a Lei 13.146/15 no âmbito penal. Palavras-chave: Direito Penal. Teoria das Incapacidades. Estatuto da Pessoa com Deficiência.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherO Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser considerada pessoa capaz. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por escopo a análise do tratamento desses indivíduos no Direito Penal, aferindo os reflexos que a Lei 13.146/15 no âmbito penal. Palavras-chave: Direito Penal. Teoria das Incapacidades. Estatuto da Pessoa com Deficiência.pt_BR
dc.titleREPERCUSSÃO DA LEI 13.146/2015 NO DIREITO PENALpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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