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http://hdl.handle.net/123456789/324| Título: | O CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM DE JOGADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL COMO FORMA DE BURLAR DIREITOS TRABALHISTAS |
| Autores: | BATISTA, PAULO LEONÍDIO |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | O presente projeto tem por escopo tratar de um tema bastante discutido no âmbito desportivo: o contrato de licença do uso de imagem de jogadores profissionais de futebol, contrato este que vem sendo utilizado de maneira fraudulenta para burlar direitos trabalhistas, ao camuflar a real remuneração do atleta, evitando que incida os devidos descontos sobre as verbas remuneratórias em sua totalidade, uma vez que, sendo um contrato de natureza civil, não incide sobre ele alguns descontos atribuídos somente às verbas trabalhistas. Pretende-se uma análise aprofundada sobre o assunto, discutindo, primeiramente, todas as características inerentes ao direito à imagem, tratando ainda, da forma como se dá a proteção a este direito tão importante no ordenamento jurídico brasileiro e na relação entre as pessoas. Pretende-se ainda compreender as especificidades relativas ao contrato de trabalho individual do atleta profissional, bem como a utilização paralela do contrato de licença de uso de imagem, em que o jogador de futebol cede direitos patrimoniais sobre sua imagem, em troca de um valor pecuniário, destacando, neste sentido, as possíveis situações em que podem ocorrer fraudes relativas a este instituto. Palavras-chave: Jogador profissional de futebol; direito de imagem; direito de arena. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/324 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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