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http://hdl.handle.net/123456789/3247
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ASSIS, NATÁLIA FERNANDA RODRIGUES | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-17T18:39:09Z | - |
dc.date.available | 2020-03-17T18:39:09Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-30 | - |
dc.identifier.citation | Projeto de Monografia apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Monografia Jurídica I, requisito parcial à obtenção do títu lo de Bacharel e m Direito.Orientadora Juliana Ervilha | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3247 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia é referente a inconstitucionalidade do aborto em casos de microcefalia, o tema central foi idealizado em relação ao direito a vida, direcionado para a condição do nascituro, pois o ato de abortar recai diretamente sobre esse sujeito. O nascituro é resguardado no direito c ivil brasileiro, devido a sua expectativa de vida, alguns direitos pairam sobre o feto, e diante dessa proteção e perspectiva de direi tos, o nascituro com microcefalia goza dos mesmos benefícios. A presente pesquisa destacou a definição de pessoa, valorização do direito a vida, a proteção ao nascituro, perpassando pela tipificação do crime de aborto e os métodos de aborto, e por fim a mi crocefalia não é condição passível de aborto. Ao final de todo estudo e tempo gasto na pesquisa sobre microcefalia, aborto e inconstitucionalidade do ato citado, há uma reflexão qual a real reação nos tribunais, sendo que a vida é e continua sendo um direito e uma garantia. PALAVRAS CHAVES: Aborto. Microcefalia. Anencefalia. Descriminalização. Direito a vida. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.publisher | A presente monografia é referente a inconstitucionalidade do aborto em casos de microcefalia, o tema central foi idealizado em relação ao direito a vida, direcionado para a condição do nascituro, pois o ato de abortar recai diretamente sobre esse sujeito. O nascituro é resguardado no direito c ivil brasileiro, devido a sua expectativa de vida, alguns direitos pairam sobre o feto, e diante dessa proteção e perspectiva de direi tos, o nascituro com microcefalia goza dos mesmos benefícios. A presente pesquisa destacou a definição de pessoa, valorização do direito a vida, a proteção ao nascituro, perpassando pela tipificação do crime de aborto e os métodos de aborto, e por fim a mi crocefalia não é condição passível de aborto. Ao final de todo estudo e tempo gasto na pesquisa sobre microcefalia, aborto e inconstitucionalidade do ato citado, há uma reflexão qual a real reação nos tribunais, sendo que a vida é e continua sendo um direito e uma garantia. PALAVRAS CHAVES: Aborto. Microcefalia. Anencefalia. Descriminalização. Direito a vida. | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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