A REVOGAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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Título:	A REVOGAÇÃO DO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Autores:	JÚNIOR, ALDAIR GUSTAVO ISIDORO
Data:	30-Dez-2017
Citação:	A pesquisa, ora trabalhada, buscou analisar um possível conflito entre normas, a saber a Lei de Contravenções Penais – LCP e o Estatuto do Desarmamento – ED, no tocante a posse de arma em sua residência, pois os dois ordenamentos dizem respeito a armas cabendo tanto a aplicação da LCP quanto do ED. Pelo contexto abordado, temos que atualmente no país existe corrente que visa identificar normas conflitantes, tal como a quantidade de normas as quais os cidadãos são submetidos. Buscou-se no presente adentrar sobre um olhar histórico sobre a criação dos dois ordenamentos, apontando o contexto social que envolveu a criação dos mesmos, bem como uma detida análise do impacto na vida do cidadão e mais ainda da efetividade das medidas positivadas nestes ordenamentos sobre a sociedade. Buscou-se confrontar as legislações aqui vergastadas sob a égide da jurisprudência de nossos tribunais superiores, sobretudo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, integrando assim o presente trabalho as disciplinas atinentes a Direito Penal e Direito Processual Penal. Palavras chaves: contravenções penais; estatuto do desarmamento; revogação.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/326
Aparece nas colecções:	DIREITO

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