Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/328Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | GOMES, CRISTIANE DAS DÔRES | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T13:11:01Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-13T13:11:01Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente monografia tem por objetivo apresentar meio para reduzir atos fraudulentos no tocante às prerrogativas concedidas às Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP em processos licitatórios. Ocorre que, durante as sessões de licitações não há, na grande maioria, a exigência de um documento que comprove com segurança jurídica o real enquadramento das licitantes como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Basta apresentação de uma declaração emitida pela Junta Comercial ou uma declaração elaborada pela própria licitante a enquadrando como ME ou EPP. Por se tratar de um ato declaratório, muitas vezes, empresas não enquadradas como ME ou EPP utilizam desta brecha para usufruírem do tratamento diferenciado e favorecido concedido a tais empresas fraudando, portanto, o processo licitatório. PALAVRAS-CHAVE: Microempresas; Empresas de Pequeno Porte; Licitação; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Qualificação Econômico-Financeiro; Balanço Patrimonial. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/328 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | PREVISÃO NO EDITAL DA EXIGÊNCIA DO BALANÇO PATRIMONIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES COM A FINALIDADE DE SE EVITAR POSSÍVEIS FRAUDES CARATINGA – MG 2017 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MONOGRAFIA - CRISTIANE.pdf | 1.18 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.