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http://hdl.handle.net/123456789/329| Título: | APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS |
| Autores: | MOREIRA, DEIVISON EMERICK |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico consiste em analisar a aplicabilidade do princípio da Insignificância nos crimes ambientais. O objetivo encontra-se consubstanciado em estabelecer qual o entendimento mais adequado acerca da aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente no direito brasileiro. O princípio da insignificância, em suma, é aquele que tem o poder de retirar a tipicidade material dos fatos que não ocasionem grave lesão aos bens jurídicos protegidos. Em razão de seu alto grau de reprovabilidade, muitos crimes ambientais são puníveis baseados na concepção do dano em abstrato ao meio ambiente, ou seja, independentemente de seu potencial ou do tamanho do dano ambiental. Posto isso, a decisão de aplicar ou não o princípio da insignificância em matéria ambiental se apresenta como um verdadeiro desafio. O trabalho está dividido em três capítulos: No primeiro é feita uma análise dos aspectos que envolvem o Meio Ambiente, conceito, princípios, características e particularidades, sob a ótica constitucional, penal e administrativa. O capítulo seguinte faz uma análise geral sobre o princípio da insignificância, conceito, evolução histórica, natureza jurídica, critérios para sua aferição. Por fim, o terceiro capítulo procura esclarecer o objetivo principal do trabalho, qual seja, verificar o melhor entendimento no que diz respeito a aplicar ou não o princípio da insignificância em matéria ambiental, com o auxílio doutrinário e da jurisprudência nacional. Palavras Chave: Meio Ambiente; Insignificância; Equilíbrio Ecológico; Crime Ambiental. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/329 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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