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http://hdl.handle.net/123456789/330| Título: | ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA CARATINGA 2017 |
| Autores: | AMARAL, ANTÔNIO CARLOS VICTOR |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A monografia apresentada teve como foco estudar a isenção de impostos para os contribuintes portadores de moléstia grave. Com fulcro na legislação vigente, revisão bibliográfica, publicações, periódicos entre outros. A neoplasia maligna (câncer), acomete centenas de milhares de novos pacientes ao ano no Brasil, alterando física e psicologicamente a vida dessas pessoas e de suas famílias. Assim, a intenção desse trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, devido ao induvidoso dinamismo, a amplitude e complexidade do tema, analisar de que forma a legislação brasileira trata os pacientes com câncer, consequentemente a responsabilidade do Estado quanto ao direito das pessoas com tal doença. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de levantamento técnico documental e bibliográfico. Posto isto, as considerações se originam de um breve estudo sobre o câncer. Na sequência, faz-se uma abordagem da responsabilidade do Estado pela saúde e dos princípios constitucionais ligados à saúde, que abrange o princípio fundamental do direito à vida. Finalmente, enfoca-se os aspectos legais, mostrando como a legislação brasileira pode auxiliar esses pacientes. Como consequência, entende-se que mesmo de forma gradativa e espaçada, a legislação traz avanços aos pacientes, destacando a necessidade de um tratamento digno e estimulando-os a exigir o cumprimento da Lei. Palavras-chave: Cidadania; Direito à Saúde; Igualdade; Isenção tributária. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/330 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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