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http://hdl.handle.net/123456789/332Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | ALVES, MAANE MARTINS | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T13:19:40Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-13T13:19:40Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente monografia, sob o tema “A inconstitucionalidade dos limites do exame médico admissional como argumento para exclusão do candidato do concurso público” objetiva apresentar, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, uma análise da falta de critérios objetivos vislumbrando a imposição de limites para esses exames admissionais. O estudo pretende examinar alguns casos em que os candidatos foram eliminados com a observância de requisitos que não tem nenhuma compatibilidade com a função a ser exercida, quais sejam, a aptidão física e mental. Como marco teórico da monografia, tem-se as ideias sustentadas pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles que conceitua os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da seguinte forma: | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/332 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL COMO ARGUMENTO PARA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. CARATINGA DOCTUM 2017 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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