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http://hdl.handle.net/123456789/335| Título: | A NORMA GERAL ANTIELISIVA E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ABUSO DE FORMAS |
| Autores: | ALMEIDA, VICTOR HENRIQUE DE |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | O presente trabalho tem como escopo a investigação da validade da norma geral antielisiva, prevista no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), frente à Carta Magna. Encontrando-se sob análise de constitucionalidade em controle concentrado, a pesquisa sobre a norma tornou-se extremamente oportuna. A falta de consenso doutrinário e de posicionamento jurisprudencial agrava ainda mais o limbo jurídico existente ao se tratar do planejamento tributário. O estudo da doutrina e dos princípios regentes da relação jurídico-tributária foi fundamental para que as devidas conclusões fossem tomadas. Para que a hipótese de pesquisa fosse confirmada, foi necessário encontrar a verdadeira natureza jurídica do dispositivo legal. Desse modo, revelamos sua verdadeira finalidade e, consequentemente, o respeito a princípios constitucionais tributários. Utilizando o método de pesquisa teórico-dogmático, possibilitou-se a abertura de conceitos abstratos e polêmicos no mundo jurídico. Reconhecendo a norma prevista no CTN como oponível aos casos em que o planejamento tributário se deu por meio do abuso das formas jurídicas adotadas, entendeu-se, como resultado da pesquisa, pela sua constitucionalidade. Com isso, não podem os atos e negócios abusivos, realizados sobre o manto da autonomia privada, determinar efeitos tributários, sob pena de violação à isonomia tributária. Não obstante as conclusões obtidas, a norma antielisiva carece de regulamentação por via de lei ordinária, não possuindo qualquer eficácia enquanto não for editada a espécie normativa demandada. Palavras chave: Elisão fiscal; evasão fiscal; elusão fiscal; abuso de formas; simulação. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/335 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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