A LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, CONFORME A LEI Nº 8.966/93 NO MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG

Abstract

A licitação é um dos institutos jurídicos que colabora para a inserção da moralidade nas contratações públicas. Através de um procedimento administrativo próprio ocorre a seleção da proposta mais vantajosa para o Poder Público. Para conceituar licitação é necessário levar em consideração a natureza jurídica do instituto. Por estar inserida no campo do direito administrativo, a licitação, obrigatoriamente, está submetida ao Princípio da Legalidade, que impõe à Administração Pública a obrigação de agir conforme preceitua a lei. O Poder Público só pode fazer aquilo que a legislação lhe permitir. Dois comandos constitucionais sobre o tema merecem destaque: O primeiro, trata da competência para legislar sobre regras gerais, e o segundo aduz sobre o princípio da obrigatoriedade da licitação. Este trabalho vislumbrou a análise da legitimidade do processo no município de Caratinga, confirmando assim, se as autoridades competentes seguiam a constituição no ato do processo licitado, ressaltando que este princípio, de fato, é muito importante no trato dos atos administrativos, mas jamais poderá sobrepor-se a dignidade humana. Palavras-chaves: Licitação. Poder Público. Legalidade.