O FORO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO

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Título:	O FORO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO
Autores:	TEODORO, TARANTINNI BRAGA
Data:	30-Dez-2017
Citação:	O presente trabalho tem por objetivo analisar um dos temas mais polêmicos do Direito Constitucional na atualidade brasileira que tem relação direta com a sociedade, o chamado foro por prerrogativa de função. É um instituto presente no atual ordenamento jurídico brasileiro que designa uma forma especial e particular para julgar-se determinadas autoridades. Essa matéria constitucional vem sendo objeto de discussão, uma vez que tal privilégio ou garantia, da maneira como vem sendo utilizado materializa um instrumento de proteção excessiva aos parlamentares, também por ser uma exceção do princípio da igualdade, presente na Constituição Federal através do artigo 5º, porém nos últimos meses, esse tema voltou à tona devido ao fato da sociedade questionar se esse instituto não seria um desrespeito à cidadania ou até mesmo um escudo para proteger as autoridades, gerando ainda mais impunidade no país e aumentando a revolta da população. PALAVRAS CHAVE: Foro por prerrogativa da função; Princípio da igualdade; Impunidade parlamentar. Privilégio.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/342
Aparece nas colecções:	DIREITO

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