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http://hdl.handle.net/123456789/3469| Título: | A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL |
| Outros títulos: | A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL |
| Autores: | FERREIRA SOBRINHO, CAROLINE |
| Data: | 31-Dez-2019 |
| Editora: | Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como requisito parcial para á obtenção do título de Bacharela em Direito. Área de concentração: Direito Penal. Orientação: Professor Mestre Ivan Sales. |
| Citação: | A presente monografia tem como objetivo abordar acerca do delito estupro de vulnerável, introduzido pela Lei 12.015 de agosto de 2009 e disposto no artigo 217- A, caput, do Código Penal que trouxe uma nova interpretação ao crime, tendo como principal enfoque o sujeito passivo do crime, ou seja, o menor de quatorze anos de idade. É de suma importância a análise do crime de estupro de vulnerável sob a ótica da presunção relativa da vulnerabilidade que, apesar de ter atualmente caráter absoluto, poderia ser relativizada em se tratando do adolescente maior de doze anos e menor de quatorze anos. O delito em tela traz grandes debates doutrinários e jurisprudenciais relacionados ao consentimento válido da vítima para a prática sexual e a capacidade de autodeterminação do adolescente. Palavras-chave: Relativização da vulnerabilidade. Estupro de vulnerável. Consentimento do adolescente. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3469 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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