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http://hdl.handle.net/123456789/3479| Título: | CRIMES VIRTUAIS: ASPECTOS CONTROVERSOS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 154-A DA LEI 12.737/12 |
| Outros títulos: | CRIMES VIRTUAIS: ASPECTOS CONTROVERSOS A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 154-A DA LEI 12.737/12 |
| Autores: | XAVIER LIGEIRO FERREIRA, RAPHAELA |
| Data: | 31-Dez-2019 |
| Editora: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito Doctum como requisito básico para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Júlia de Paula Vieira. |
| Citação: | Atualmente, é possível dizer que a internet permitiu a propagação do conhecimento e da informação, além de estabelecer novas relações sociais, culturais, antropológicas e psicológicas. A mobilidade é uma tendência mundial e cada vez mais os indivíduos desejam e necessitam utilizar quaisquer dispositivos e aplicativos sejam para assuntos profissionais ou lazer. Afinal, com a internet excedendo os limites do computador, cada vez mais as empresas incrementam a sua presença on-line de diversas maneiras; uma vez que a participação das pessoas na rede continua crescendo. O uso da internet traz novos desafios relacionados ao desenvolvimento de parâmetros éticos e morais que atendam às necessidades da sociedade civil. Em primeiro momento, as dificuldades consistem em compreender as questões técnicas inerentes, visando tutelar os direitos existentes em um espaço de natureza eminentemente imaterial, em constante transformação, e criar mecanismos que assegurem a efetividade do direito como ocorre no mundo físico. Com isso, o presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre as regulamentações legais e doutrinais garantistas, tendo em vista que é obrigação do Estado ter uma gestão quanto aos problemas sociais existentes nos ambientes virtuais e infrações que permeiam tal ambiente. Palavras-chave: Estado democrático de Direito; legislação; crimes virtuais; garantismo penal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3479 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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