COISA JULGADA E O DIREITO INTERTEMPORAL NOS CASOS DISPOSTOS NA LEI Nº 13.146/2015

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVEIRA, CÍNTIA BARBOSA	-
dc.date.accessioned	2019-05-13T14:11:27Z	-
dc.date.available	2019-05-13T14:11:27Z	-
dc.date.issued	2017-12-30	-
dc.identifier.citation	A presente monografia tem como tema “Coisa julgada e direito intertemporal nos casos dispostos na Lei nº 13.146/2015”. Este trabalho acadêmico possui o enfoque de analisar a Lei nº 13.146/2015, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos casos de interdição judicial anteriores à sua promulgação, analisando os efeitos da coisa julgada e como esta lei irá beneficiar os deficientes já interditados, sem ferir a segurança jurídica, contudo, promovendo os mesmos direitos que são garantidos àqueles deficientes que não foram interditados, preservando assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Palavras Chave: Coisa julgada - Direito Intertemporal - Capacidade Civil	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/350	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	COISA JULGADA E O DIREITO INTERTEMPORAL NOS CASOS DISPOSTOS NA LEI Nº 13.146/2015	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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