ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITO DE DIREITOS

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Título:	ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITO DE DIREITOS
Autores:	PAMPOLINE, MARCELA ALVES CORREA TANUS
Data:	30-Dez-2017
Citação:	O presente estudo visa analisar o artigo 225 da Constituição brasileira e o tratamento jurídico dispensado aos animais. Nesse sentido será questionado se há afronta constitucional, considerando a ausência de regulamentação da possibilidade de os animais não humanos serem sujeitos de direitos, uma vez que grande parte da doutrina já reconhece o animal não humano como sujeito de Direito. Pois tendo em vista que os animais não humanos não possuem seus direitos, ainda existe uma intensa insistência nos maus tratos contra os mesmos. Será abordado também os princípios do Direito Ambiental e sua importância. Nesse contexto, pretende-se afirmar que os animais são seres sencientes, e que assim como os humanos eles sofrem, também sentem medo, dor, alegria, amor, devendo assim ser considerados sujeitos de Direito. O trabalho também aborda práticas que ensejam maus-tratos contra os animais, analisando assim a importância de resguardar o bem estar do animal evitando os maus tratos. Palavras-chave: Proteção aos animais; Maus-tratos; Senciência animal; Sujeitos de Direitos.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/353
Aparece nas colecções:	DIREITO

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