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http://hdl.handle.net/123456789/364
Título: | O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO PARA MULHERES GRÁVIDAS |
Autores: | OLIVEIRA, NILTON JORGINO DE |
Data: | 30-Dez-2017 |
Citação: | A pesquisa visa analisar os riscos de fraudes e prejuízos para os nascituros em virtude da Resolução 35/2007, Conselho Nacional de Justiça, não exigir a comprovação mediante exame laboratorial de inexistência de gravidez para realização de divórcios em cartórios. Palavras-chave: Nascituro; Divórcio; Direito de Família; Direitos fundamentais. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/364 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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