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http://hdl.handle.net/123456789/364| Título: | O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO PARA MULHERES GRÁVIDAS |
| Autores: | OLIVEIRA, NILTON JORGINO DE |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A pesquisa visa analisar os riscos de fraudes e prejuízos para os nascituros em virtude da Resolução 35/2007, Conselho Nacional de Justiça, não exigir a comprovação mediante exame laboratorial de inexistência de gravidez para realização de divórcios em cartórios. Palavras-chave: Nascituro; Divórcio; Direito de Família; Direitos fundamentais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/364 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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