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http://hdl.handle.net/123456789/365| Título: | O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AO CRIME DE POSSE DE ARMAS |
| Autores: | LOMAR, PEDRO PEREIRA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A pesquisa tem como principal proposta a análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de arma. Tal princípio, embora não tenha previsão legal, tem sido aplicado pela jurisprudência como causa supra legal de excludente de tipicidade, excluindo-se crimes de diversas naturezas quando presentes alguns requisitos, tais como mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No entanto, quanto aos delitos previstos na Lei n° 10.826/03, a jurisprudência majoritária tem rejeitado a atipicidade da conduta, agarrando-se à fria assertiva do crime de mera conduta e perigo abstrato. Ocorre que a posse irregular de arma ou de munições, em montante ínfimo e/ou desmuniciada e em local de difícil acesso, não representa risco algum aos bens jurídicos coletivos indicados pela norma penal em estudo, mas ao contrário, representa a ingerência arbitrária do Direito Penal. Frise-se que a questão envolve diversos princípios constitucionais, dentre eles a intervenção mínima, sendo certo que o Direito Penal só deverá ser acionado nos casos em que não houver outra solução. Destarte, caberia dessa forma a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse de arma. Palavras-chave: princípio da insignificância; crime formal; crime material; princípio da intervenção mínima. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/365 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| PARTE TCC SEM NUMERAÇÃO - versão protocolo.pdf | 121.75 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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