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http://hdl.handle.net/123456789/368Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | PIMENTEL, JOHNNY RIVERS ALMEIDA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-13T14:56:06Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-13T14:56:06Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O referido tema apresentado vem abordar, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto nos casos de anencefalia, se também pode ser aplicada na microcefalia. Os fundamentos que foram abordados, os princípios constitucionais. Embora o aborto seja considerado crime no Brasil essa prática continua a inflamar debates em torno de sua constitucionalidade. Com o aumento dos casos de microcefalia, a discursão volta à pauta do dia, por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI- 5581, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal a qual não foi julgada até a presente data, exatamente pela peculiaridade da questão. Este trabalho não vem adotar termos religiosos, e sim como a norma constitucional vai agir. O Estado outro responsável por estes acontecimentos, falta estrutura para melhorar a condição da classe baixa que é mais afetada, assim acaba por fazer o descaso com o povo brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Aborto; microcefalia; anencefalia; dignidade da pessoa Humana. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/368 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | ILEGALIDADE DO ABORTO DOS PORTADORES DE MICROCEFALIA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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