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10-Dez-2018
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Autor
1
MATTA, GRACIELLE ADOLFO DA
1
NOVAES, EMANOELA COSTA
1
SANTANA, TAMIRIS SCHUNCK
Assunto
1
Agentes públicos
1
Crime de Responsabilidade
1
Culpa
1
Fraude
1
Inconstitucionalidade
1
Licitação
1
Princípio da Proporcionalidade
Data de Publicação
1
2019
1
2018
1
2015