A inconstitucionalidade da criminalização do aborto na legislação brasileira

Abstract

O aborto além de ser tratado como um caso de saúde pública, também pode ser entendido como um problema social, sendo muitas vezes praticado clandestinamente, o que pode levar a danos não somente físicos, mas psicológicos para as mulheres que o praticam. Para muitos juristas a proibição do aborto voluntário viola os direitos e garantias constitucionais da gestante, para outras legalizar significa refutar o direito da nova vida em formação vida, entrando neste contexto também questões religiosas e ideológicas. O objetivo desta pesquisa é promover discussões sobre a legalização do aborto no Brasil. A pesquisa foi realizada com uma abordagem bibliográfica, onde a metodologia qualitativa foi utilizada para compreender a importância do tema em estudo. Por meio da análise crítica de diferentes materiais, buscou-se identificar a essência de cada item analisado, apontando as principais peculiaridades e contrapontos do tema proposto e sua relevância social e jurídica.