Testamento vital e a recepção pela legislação brasileira

Abstract

Esse trabalho se propõe a tratar da relação aproximada entre a terminalidade da vida e a dignidade da pessoa humana. Um dos momentos mais graves da vida do ser humano é a proximidade com a morte. Permitir que o indivíduo escolha como viver os seus últimos dias é um tributo a sua vida pretérita, é um direito ao corpo e ao livre desenvolvimento da personalidade a todos os segurados. Pretende-se demonstrar aqui que há compatibilidade e harmonia entre a figura do testamento vital, ainda no início do seu desenvolvimento no direito brasileiro e o sistema jurídico constitucionalizado vigente da República brasileira. Pode se dizer que o testamento vital é um documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que tipo de tratamento ou não tratamento deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade. Trata-se de um instrumento capaz de viabilizar a vontade futura de alguém que planeja morrer com dignidade. Ainda não existe legislação específica no Brasil, entretanto, não significa que o testamento vital não seja válido, já que não é apenas a existência de lei que torna legal um instituto no direito brasileiro. Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro é composto por regras, que são as leis, e princípios, que são normas jurídicas não específicas, precisando assim ser interpretadas diante do caso concreto.