1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE CARATINGA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorTortelote, Daniel Vitor Ribeiro-
dc.contributor.authorNascimento, Larissa Carolaine Rodrigues do-
dc.contributor.authorAlmeida, Rúbia Vitória Furtado de-
dc.contributor.authorSilva, Wesliane Vieira Florentino da-
dc.date.accessioned2025-01-24T12:09:23Z-
dc.date.available2025-01-24T12:09:23Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Oscar Alexandre Teixeira Moreirapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5104-
dc.descriptionA presente pesquisa objetiva analisar o impacto do acordo de não persecução penal na redução da superlotação e na humanização do sistema carcerário no Brasil, observando o seu conceito e aplicação, requisitos e eficácia na ressocialização dos indivíduos que são beneficiados por esse instituto despenalizador, de acordo com a Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime) dispostas no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Busca-se, mediante estudo dedutivo, bibliográfico e análise de artigos e publicações acadêmicas realizar a presente pesquisa sobre o instituto do acordo de não persecução penal. Conclui-se que o acordo de não persecução penal contribui, significadamente, para a ressocialização do acusado na sociedade, oferecendo-lhes alternativas diversas à prisão, e consequentemente, reduzindo a superlotação da população carcerária.pt_BR
dc.description.abstractThis research aims to analyze the impact of the non-criminal prosecution agreement on reducing overcrowding and humanizing the prison system in Brazil, observing its concept and application, requirements and effectiveness in the resocialization of individuals who benefit from this decriminalizing institute, according to with Law No. 13,964/19 (Anti-Crime Package) set out in article 28-A of the Criminal Procedure Code. We seek, through deductive, bibliographical study and analysis of articles and academic publications, to carry out this research on the institution of the non-criminal prosecution agreement. It is concluded that the non-criminal prosecution agreement contributes significantly to the resocialization of the accused in society, offering them different alternatives to prison, and consequently, reducing overcrowding of the prison population.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectInstituto despenalizadorpt_BR
dc.subjectPopulação carceráriapt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectHumanizaçãopt_BR
dc.titleO IMPACTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO E NA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASILpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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