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http://hdl.handle.net/123456789/516Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | JULIO, PAULO VICTOR R. | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T13:34:48Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-14T13:34:48Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O estudo aqui apresentado tem por finalidade promover uma análise e reflexão acerca do tema adoção, da possibilidade de destituição do poder familiar e indenização por danos morais a crianças e adolescentes acolhidos em adoção e, posteriormente, supostamente devolvidos pelos adotantes ao Estado, sem justificativas razoáveis. A legislação comum e a legislação especial não dispõem sobre a devolução de adotando ao Estado, todavia o Estatuto da Criança e do adolescente determina que a adoção, uma vez consolidada por sentença é irrevogável. Assim, este estudo visa demostrar provável confusão na utilização da terminologia jurídica entre o termo devolução do menor e destituição do poder familiar quando se trata de adoção consolidada. A devolução do menor após a adoção é conflitante com os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os princípios constitucionais, que asseguram os direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Assim, havendo danos aos interesses do menor bem como lesão a direitos da personalidade dos mesmos devemos pensar na propositura de ações indenizatórias em face dos pais, ou pretendentes a pais. PALAVRAS-CHAVE: adoção; dignidade humana; destituição, melhor interesse da criança ou do adolescente | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/516 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | ADOÇÃO: Um estudo sobre a (in)possibilidade de devolução do filho adotado | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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