1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE MANHUAÇU
  3. DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAssis, Áurea Maria Vieira Fraga de-
dc.contributor.authorFerreira, Gabriella Veiga Prottes-
dc.contributor.authorPontes, Karlla Caroline Silva-
dc.contributor.authorMól, Tayronne Juner Marinho-
dc.date.accessioned2025-02-05T13:38:14Z-
dc.date.available2025-02-05T13:38:14Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora supervisora: Julia Mara Rodrigues Pimentelpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5259-
dc.description“Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal aos Crimes Praticados com Violência a Animais (art. 32 da Lei n. 9.605/1998)” visa a analisar a possibilidade de celebração desse negócio jurídico nos casos de prática de abuso, maus-tratos, lesão ou mutilação a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, inclusive quando ocorre a morte do animal. Utilizada a pesquisa doutrinária e jurisprudencial como metodologia, o presente trabalho aborda, ao todo, 07 (sete) tópicos, que transitam do Constitucionalismo Ecológico, passam pelo “esverdeamento” dos direitos fundamentais (greening) e chegam ao cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) nas situações supramencionadas. A hipótese elencada é a de que há possibilidade de oferecimento. Ademais, dentre os resultados apresentados, verificou-se, principalmente, a crescente proteção que os animais vêm tendo no Brasil, sobretudo com fundamento na jurisprudência das cortes superiores. Por fim, concluiu se que o ANPP pode ser cabível nas situações elencadas no art. 32 da Lei n. 9.605/1998, ainda que pese existir divergência doutrinária em sentido contrário.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectConstitucionalismo Ecológicopt_BR
dc.subjectGreeningpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectArt. 32 da Lei n. 9.605/1998pt_BR
dc.titleCabimento do acordo de não persecução penal aos crimes praticados com violência a animais (art. 32 da Lei n. 9.605/1998)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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