1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE MANHUAÇU
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/5263
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNICACIO, ADRIAN FERREIRA-
dc.contributor.authorDUTRA, ANA PAULA-
dc.contributor.authorOLIVEIRA E LIMA, GUSTAVO FILIPE BASTOS FERNANDES DE-
dc.contributor.authorSANTANA, HILÁRIO LÁSARO NOGUEIRA-
dc.contributor.authorHOTT, YASMIN RODRIGUES NASCIMENTO-
dc.date.accessioned2025-02-05T14:14:25Z-
dc.date.available2025-02-05T14:14:25Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de conclusão de curso apresentado a Rede de Ensino Doctum na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professora Surpervisora: Mestre Júlia Mara Rodrigues Pimentelpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5263-
dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo a análise da Lei 13.840/19 e suas modalidades de tratamento, em destaque a aplicação da medida excepcional, denominada internação involuntária. Neste diapasão, em um primeiro momento, o trabalho abordará a análise do princípio da dignidade pessoa humana e os limites da atuação jurisdicional, tal como, o estudo acerca do direito à vida e à saúde. Em seguida, será realizado um estudo acerca da constitucionalidade da internação involuntária, mediante a limitação de direitos fundamentais, como a liberdade, autonomia e dignidade humana. Para isso, o trabalho apresentará a discussão acerca da capacidade civil do usuário ou dependente de drogas de acordo com o Código Civil, bem como, analisará a colisão de direitos fundamentais e a existência de prevalência entre eles. Por fim, o trabalho irá propor a reflexão da adoção da modalidade de internação involuntária como último recurso imprescindível a promover a desintoxicação de dependentes químicos.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectinternação involuntáriapt_BR
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectliberdadept_BR
dc.titleINTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E O ADVENTO DA LEI 13.840/19: resrição a liberdade e dignidade dos dependentes químicospt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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