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http://hdl.handle.net/123456789/5264| Título: | JUSTIÇA RÁPIDA OU JUSTA? O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O LIMITE DA ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA |
| Autores: | Coelho Júnior, Artanizio Ferreira Dáveis, Dames Maíra Oliveira Silva, Fellipi Gonçalves Araujo da Justo, Tiago Galdino Leite |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância Delegado de polícia Eficiência processual Garantias constitucionais Processo penal |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Professora supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | Este trabalho tem como objetivo investigar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no sistema penal brasileiro. A pesquisa parte de uma análise teórica do princípio, ressaltando sua função de evitar a criminalização de condutas de pouca relevância e explora os limites constitucionais e processuais da atuação do delegado, cuja função é investigativa e não jurisdicional. O estudo discute a tensão entre a busca por eficiência processual e a necessidade de preservação das garantias constitucionais, como a separação de poderes e o controle judicial das decisões penais. A partir da revisão de doutrinas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão reafirma que o princípio da insignificância, embora fundamental para a racionalização do sistema penal, deve ser aplicado pelo Poder Judiciário, resguardando-se as funções institucionais de cada agente na persecução penal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5264 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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