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Título: Reserva do possível e conflito com direito fundamental à saúde
Autores: Gaiba, Marcelo Nepomuceno
Palavras-chave: Reserva do Possível
Direito Fundamental
Políticas Públicas
Direitos Sociais
Efetivação
Limites Orçamentários
Data: 10-Dez-2024
Citação: Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Vila Velha/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: João Guilherme Gualberto Torres
Resumo: The discussion about the "Reservation of the Possible" emerges as a relevant legal concept within the scope of fundamental rights, especially in the context of public policies and the realization of social rights. The Reservation of the Possible refers to the idea that the state must respect budgetary limits and financial feasibility when implementing policies aimed at the realization of rights such as education, health, and social assistance. The debate surrounding the Reservation of the Possible also involves the judicial interpretation of fundamental rights, as courts may be called upon to decide on the implementation of rights in the face of claims of insufficient resources. Therefore, understanding this concept is essential for promoting a just society that seeks the dignity and well-being of all citizens. Thus, in order to verify the realization of the right to health and its possible conflict with the theory of the Reservation of the Possible will be the key point in the present study.
Descrição: A discussão sobre a Reserva do Possível surge como um conceito jurídico relevante no âmbito dos direitos fundamentais, especialmente no contexto das políticas públicas e da efetivação de direitos sociais. A Reserva do Possível se refere à ideia de que o Estado deve respeitar os limites orçamentários e a viabilidade financeira ao implementar políticas voltadas à realização de direitos, como educação, saúde e assistência social. O debate sobre a Reserva do Possível também envolve a interpretação judicial dos direitos fundamentais, na medida em que os tribunais podem ser chamados a decidir sobre a efetivação de direitos diante da alegação de insuficiência de recursos. Portanto, a compreensão desse conceito é essencial para a promoção de uma sociedade justa, que busca a dignidade e o bem-estar de todos os cidadãos. Assim, no intuito de verificar a efetivação do direito à saúde e possível conflito com a teoria da reserva do possível será o ponto chave no presente estudo.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5295
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