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http://hdl.handle.net/123456789/632
Título: | DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985) |
Autores: | LIMA, FÚLVIO OLIVEIRA |
Data: | 30-Dez-2016 |
Citação: | O presente trabalho, tem o objetivo de apresentar por meio de diversos estudos de doutrinadores brasileiros acerca do processo coletivo contra o Poder Público, bem como apresentar a classificação dos direitos coletivos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e, por fim, dentro desta mesma temática, pesquisar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública - LACP, alvo deste trabalho de conclusão do curso, pois, tal dispositivo, em tese, contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 quanto ao princípio do acesso de todos à Justiça, impedindo assim a defesa coletiva de direitos ou interesses individuais homogêneos cujas pretensões envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional. PALAVRAS-CHAVE: ação civil pública; direitos ou interesses individuais homogêneos; acesso à justiça; controle de constitucionalidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/632 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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TCC - 2016 - CAPA - SUMÁRIO - RESUMO - FULVIO OLIVEIRA LIMA .pdf | 207.23 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
TCC - 2016 - FULVIO OLIVEIRA LIMA - DIREITOS OU INTERESSES I.pdf | 474.84 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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