DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985)

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Título:	DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985)
Autores:	LIMA, FÚLVIO OLIVEIRA
Data:	30-Dez-2016
Citação:	O presente trabalho, tem o objetivo de apresentar por meio de diversos estudos de doutrinadores brasileiros acerca do processo coletivo contra o Poder Público, bem como apresentar a classificação dos direitos coletivos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e, por fim, dentro desta mesma temática, pesquisar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública - LACP, alvo deste trabalho de conclusão do curso, pois, tal dispositivo, em tese, contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 quanto ao princípio do acesso de todos à Justiça, impedindo assim a defesa coletiva de direitos ou interesses individuais homogêneos cujas pretensões envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional. PALAVRAS-CHAVE: ação civil pública; direitos ou interesses individuais homogêneos; acesso à justiça; controle de constitucionalidade.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/632
Aparece nas colecções:	DIREITO

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