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http://hdl.handle.net/123456789/641Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | BARBOSA, SEBASTIÃO VINÍCIOS | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T22:14:01Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-14T22:14:01Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A proposta do presente trabalho é analisar a flexibilização das condições de trabalho e a sua utilização como alternativa para diminuição dos reflexos da crise econômica, como o desemprego, subemprego e aumento da mão de obra em trabalhos informais. A problemática decorre de variados motivos, entre quais se destaca o rigor da legislação trabalhista brasileira e a indisponibilidade dos direitos pelo empregado, tido como o hipossuficiente da relação de emprego. Fatores como a burocracia, o exagerado valor dos encargos sociais e demais obrigações trabalhistas oneram os empregadores que se propõe ao estrito cumprimento do regramento trabalhista pátrio, inviabilizando, de certo modo, a abertura de novas frentes de trabalho. Ademais, em razão de todos os processos que vão ocorrendo no curso do tempo, há necessidade de serem estabelecidos mecanismos de flexibilização do trabalho. Todavia, impossibilitando a simples conclusão de se estabelecer normas juslaborais flexíveis, ressalta-se que nosso ordenamento jurídico, em especial o sistema constitucional inaugurado pela Constituição de 1988, está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais e à garantia da dignidade do trabalhador, bem como, para que se garanta a própria interpretação do que propõe a pesquisa, a Constituição erigiu, como fundamento do Estado Democrático de Direito e pilar da ordem econômica, a livre iniciativa, prestigiando ao mesmo tempo dois valores fundamentalmente conflitantes. Daí a necessidade de analisar, sob uma perspectiva constitucional, o fenômeno da flexibilização das condições de trabalho como medida de tornar as normas trabalhistas maleáveis, sem, contudo, contrariar preceitos constitucionais. Palavras-chave: Flexibilização das condições de trabalho; livre iniciativa; valores sociais do trabalho; negociação coletiva. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/641 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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