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http://hdl.handle.net/123456789/643Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | ROCHA, CARLOS GONÇALVES DA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T22:16:58Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-14T22:16:58Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O trabalho trata de uma abordagem sobre a agravante da pena pela reincidência criminal, que decidida com repercussão geral pelo STF, é controvertida pelos juristas criminalistas garantistas, que entendem ferir o princípio do non bis in idem, entre outros, sob argumento de que o réu estaria sendo submetido a dois julgamentos, haja vista o aumento da pena do segundo crime. O fato de agir em dissonância com a sociedade em geral, de forma a voltar ao crime, demonstra a condição de anormalidade do criminoso reincidente, necessitando de tratamento diferenciado pela sociedade não apenas para proteção da sociedade, mas para reabilitação do agente em ambiente onde o mesmo possa receber tratamento adequado. Segundo o entendimento majoritário o agravamento da pena pela reincidência do agente, fere o princípio do non bis in idem, por se tratar de segunda condenação pelo crime anterior. Já o Supremo Tribunal Federal entende que o reincidente não deve ter tratamento igual ao não reincidente, haja vista a necessidade de se dar tratamento diferenciado aos diferentes, entendendo que o criminoso reincidente é diferente do não reincidente. O objetivo central do trabalho é se posicionar diante da atual disciplina da reincidência na legislação brasileira, refletindo sobre sua constitucionalidade à luz da Constituição Federal de 1988 e na teoria do garantismo penal, questionando, sempre, o fracasso ressocializador da pena privativa de liberdade. Palavras chaves: Reincidência criminal; garantismo penal; agravante de pena; bis in idem. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/643 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | REINCIDÊNCIA CRIMINAL COMO AGRAVANTE DE PENA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REINCIDÊNCIA CRIMINAL COMO AGRAVANTE DE PENA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988.pdf | 964.18 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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