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http://hdl.handle.net/123456789/646| Título: | ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. |
| Autores: | LIMA, THAÍS NEVES |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O presente trabalho propõe um estudo sobre a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os menores de dezoitos são penalmente inimputáveis, mas estão sujeitos às normas de legislação especial, qual seja a Lei Nº 8.069/1990 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, a população anseia por medidas que façam diminuir a incidência de crimes praticados por menores, dentre os quais estão à redução da maioridade penal. Por essa razão, faz-se necessário uma análise Constitucional acerca da diminuição da idade para que uma pessoa se torne imputável criminalmente. Para tanto, serão apresentado argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal. Palavras-chaves: Maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Penalmente inimputável; Imputável criminalmente. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/646 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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