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http://hdl.handle.net/123456789/648| Título: | A EFICÁCIA DA LEI 13.010/2014 PARA COIBIR CASTIGOS FÍSICOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
| Autores: | DUTRA, PALLOMA ALVES SANTIAGO |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O foco deste estudo está centrado na eficácia da lei 13.010/2014 em coibir castigos físicos, já que o referido dispositivo legal tem como objetivo ampliar a proteção oferecida à criança e ao adolescente. Sabe-se que o Estado deve oferecer mecanismos de proteção à criança e ao adolescente contra a violência, desde a violência doméstica. Por isso, essa pesquisa vislumbrou abordar a questão da proteção oferecida à criança, a compreensão do que são castigos físicos e a análise, por meio de doutrina e jurisprudência se a lei é eficaz naquilo que se propôs. Desta forma, buscou-se uma metodologia que atendesse ao propósito da pesquisa, apresentando os aspectos teórico-dogmáticos e a jurisprudência como fonte de embasamento. Palavras-chave: família; castigos físicos, proteção. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/648 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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