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http://hdl.handle.net/123456789/651
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | COELHO, THALES WAGNER SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-14T22:32:56Z | - |
dc.date.available | 2019-05-14T22:32:56Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo a análise do dispositivo legal estabelecido no artigo 156, I, do Código de processo Penal, admitindo uma possível inconstitucionalidade do referido, uma vez que, o mesmo fere de morte princípios basilares do direito e ainda colide com os fundamentos de um Estado democrático de direito, contrariando por sua vez o constituinte de 1988 o qual traz em seu esboço garantias e direitos afim de resguardar a segurança jurídica na prestação jurisdicional ao cidadão. Para conseguir tal feito, expõe através de colocações doutrinarias e jurisprudenciais, considerações sobre tais princípios e julgados que servem de base para um estado democrático de direito. Palavras chaves: Inconstitucionalidade; Sistema inquisitório; Princípio da imparcialidade; Princípio da Inércia; Princípio do juiz natural. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/651 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A PRODUÇÃO DE PROVAS EX OFICIO PELO JUIZ | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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