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http://hdl.handle.net/123456789/654
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | CALAZANS, LARISSA XAVIER | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-14T22:38:25Z | - |
dc.date.available | 2019-05-14T22:38:25Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
dc.identifier.citation | A pesquisa tem como principal proposta à análise da impossibilidade da condenação penal do médico por não efetuar a transfusão de sangue em pacientes da religião Testemunhas de Jeová, perante recusa expressa do paciente para não submeter-se a tal procedimento médico, mesmo que seja esse o último recurso para salvar sua vida. Para os adeptos desta religião, o fato de se submeterem a uma transfusão de sangue os tornariam impuros, conforme interpretação bíblica. Contudo a necessidade da realização de uma transfusão de sangue em um paciente, que é seguidor desta religião vem gerando vários debates nos meios médicos e jurídicos, em decorrência do conflito existente entre dois princípios fundamentais: liberdade religiosa e direito a vida. Por vezes, o que acontece é que nem sempre a vontade do paciente é levada em consideração e o médico, buscando prevalecer com seu juramento realiza a transfusão de sangue, mesmo sem a autorização do paciente para salvar a vida deste. A questão é, deveria responder penalmente o médico que respeitando a vontade do paciente, Testemunha de Jeová, deixa de realizar a transfusão de sangue, mesmo sendo este o único meio que tornaria possível a sobrevivência deste? Muitos doutrinadores defendem a possibilidade da recusa do paciente sobre a realização deste procedimento médico, quando este assume o risco de sua vida e retira a responsabilidade do médico, por se tratar de um direito personalíssimo, com apoio na Constituição Brasileira e na legislação infraconstitucional. Palavras-chave: Responsabilidade Penal, Testemunha de Jeová, Liberdade religiosa, Direito à Vida. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/654 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO PERANTE A TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHAS DE JEOVÁ | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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