EXCLUSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, O DEPENDENTE QUE TENHA COMETIDO OU PARTICIPADO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA O SEGURADO QUE GEROU O BENEFÍCIO

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/656

Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, KHAREN HORSTS MOREIRA	-
dc.date.accessioned	2019-05-14T22:41:37Z	-
dc.date.available	2019-05-14T22:41:37Z	-
dc.date.issued	2016-12-30	-
dc.identifier.citation	A pesquisa proposta tem por escopo analisar a possibilidade de excluir o direito à pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o dependente que tenha cometido ou participado de crime de homicídio doloso (com intenção de matar) contra o segurado que gerou o benefício. Para tanto, após tratar das conseqüências de condenação penal,verifica-se que não há nenhum impedimento para o recebimento da pensão por morte, demonstrando total esquecimento por parte do legislador sobre o assunto. Analisando o tema pergunta-se: seria injusto investir dinheiro do beneficiário em individuo que contribuiu para sua morte dolosamente? Para efeito do Regime Geral de Previdência Social, não há qualquer dispositivo legal a respeito, persistindo, portanto, a controvérsia objeto de discussão. Palavras-chave: Pensão por morte; Homicídio; Indignidade; Previdência social.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/656	-
dc.language.iso	tr	pt_BR
dc.title	EXCLUSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, O DEPENDENTE QUE TENHA COMETIDO OU PARTICIPADO DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA O SEGURADO QUE GEROU O BENEFÍCIO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
monografia.pdf		311.82 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI